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Alteração ao RMTUE - Discussão Pública

Irá decorrer entre os dias 11 de janeiro a 22 fevereiro o período de discussão pública da proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação.

As sugestões deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser apresentadas no SAM ou através do endereço eletrónico sam@cm-viana-castelo.pt, dentro do prazo supra referido.